| Ementa: |
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Acresce paragrafo ao art. 60 da Lei 10.544, de 31 de maio de 1988, que dispoe sobre licitaçoes, concursos e contrataçoes de serviços, obras, compras, alienaçoes, concessoes e locaçoes, da Administraçao Direta e das Autarquias do Municipio, e da outras providencias. |